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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 132, de 14 de dezembro de 1951

Dispõe sobre doação de imóvel.

Data
14 de dezembro de 1951
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
2 de dezembro de 1958

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.