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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 19, de 04 de dezembro de 1948

Dispõe sobre a criação de escolas e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 1948
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.