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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.070, de 07 de outubro de 1998

Altera parágrafo único do artigo 33 da Lei Municipal nº 999/77, criado pela Lei Municipal nº 1609, sobre subdivisão de loteamento.

Data
7 de outubro de 1998
Número
2070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.