Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.387 DE 2025. - Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.511, de 07 de janeiro de 2026Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Fotográfica de Itabirito e dá outras providências.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE SEMANA TEMÁTICA. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.