Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.023, de 02 de fevereiro de 2024AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE HAVIA SUSPENDIDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.023/2024, DE ITABIRITO/MG. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona, na cidade de Itabirito/MG e dá outras providências.