Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE HAVIA SUSPENDIDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.023/2024, DE ITABIRITO/MG. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona, na cidade de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Fabinho Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.336, de 07 de julho de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE ITABIRITO – OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS FÍSICOS – ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – INTERESSE LOCAL – PREDOMINÂNCIA E NÃO EXCLUSIVIDADE – SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – DENSIFICAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL – LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR – SOPESAMENTO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – ACESSIBILIDADE INFORMACIONAL – COEXISTÊNCIA DOS FORMATOS FÍSICO E DIGITAL – REGIME SANCIONATÓRIO GRADUAL – CONSTITUCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.