Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGADO PROCEDENTE A ADIN, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. - Institui a obrigatoriedade de inserção de QR CODES em placas de logradouros e prédios públicos no município de Itabirito, com informações sobre a história dos nomes das ruas e prédios, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Fabinho Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.916, de 19 de julho de 2023Dispõe sobre a implementação de QR Codes, nos monumentos, esculturas, casas de cultura, museus, edificações tombadas, casarões, prédios e outros elementos histórico-arquitetônicos que compõem o patrimônio cultural do Município de Itabirito.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL No 4.218/2025 DE ITABIRITO – OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODES EM PLACAS DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS – INICIATIVA PARLAMENTAR – CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DESPESAS A ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.