Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos privados no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2024
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.573, de 29 de julho de 2021Fica instituído o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho, e designada a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada sempre na semana que compreende o dia 14 de junho.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.744, de 27 de setembro de 2022Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.966, de 16 de outubro de 2023Institui a Política Municipal em Itabirito, de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.