Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.030, de 01 de outubro de 2014Altera a Lei Municipal nº 3015, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito. Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II, IV da Lei Municipal nº 3015, de 30 de junho de 2014, apenas no tocante ao disposto no Anexo Único desta Lei.