Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.204, de 24 de abril de 2017Altera a Lei n° 3007, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Município de Itabirito, e as alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.262, de 13 de julho de 2018Altera a Lei nº 3007, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Município de Itabirito, e as alterações posteriores.
Art. 1° - A organização dos serviços afetos à Administração Direta do Município de Itabirito, será regida pelas normas constantes nesta Lei.