Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Inclui dispositivo na Lei Municipal n° 3182, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.182, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica incluído o inciso VII no Art. 5° da Lei Municipal 3182, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências com a seguinte redação: "Art. 5° (...) VII - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão alterar a estrutura administrativa conforme lei específica que a regulamente."