Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.201, de 04 de abril de 2017Inclui dispositivo na Lei Municipal n° 3182, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que compreendem: I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento; III. as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais; IV. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V. as disposições relativas à dívida pública municipal; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII. as disposições finais.