Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a criação de programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de educação do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2019
Autoria: Nilson Tem Tudo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.564, de 20 de julho de 2021Fica instituída, no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Itabirito, a “Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia treze de julho.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE ACERCA DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DO MUNICÍPIO. EM EXAME PERFUNCTÓRIO CONSTATADO VÍCIO DE ORIGEM E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFERIDA A CAUTELAR.