Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.487, de 17 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica aprovada a Nota Técnica 001/2020 - Plano Municipal de Educação de Itabirito, na forma do Anexo Único desta Lei.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.486, de 04 de dezembro de 2025Prorroga, até 24 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015.
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito - PME para o decênio de 2015/2024, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014.