Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2963, de 07 de novembro de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.963, de 07 de novembro de 2013Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à Empresa Frigo Ita Comércio Ltda., e dá outras providências.
Art. 1° - O § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 2963, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) § 1° - O prazo da presente concessão será de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.