Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à Empresa Frigo Ita Comércio Ltda., e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.079, de 25 de junho de 2015Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2963, de 07 de novembro de 2013.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, através de instrumento público competente, direito real de uso, do imóvel descrito no Art. 2° desta Lei, à FRIGO ITA COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o ° 38.561.353/0001-33, com sede na Avenida Queiroz Junior, n°706, Bairro Praia, neste Município de Itabirito/MG.