Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Abre crédito adicional especial ao orçamento da Câmara Municipal de Itabirito, inserindo na Lei Municipal nº 3279, de 06 de novembro de 2018, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2019.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.279, de 06 de novembro de 2018Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2019.
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob as seguintes classificações orçamentárias: 01.002 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL 3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 01.003 SERVIÇOS GERAOS DA CÂMARA 01.031.0001.2.012 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA CIDADANIA 3390.40.00 Serviços de Tec. Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 TOTAL R$ 70.000,00