Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o respeito dos serviços Públicos Municipais, a dignidade especial de crianças e adolescentes, com a denominação “Infância sem Pornografia” no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2018
Autoria: Dr. Edson
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.418, de 29 de setembro de 2025Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa “Infância sem Pressa”, voltado à prevenção da adultização e sensualização infantil, e dá outras providências.