Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG, modificando a sua denominação e atribuindo as competências relativas aos serviços de Saneamento Básico e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.775, de 23 de novembro de 2022Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril 2014 que “Reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG, modificando sua denominação e atribuindo as competências relativas aos serviços de Saneamento Básico e dá outras providências”.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a reinstituição e reestruturação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal n° 1016 de 11 de julho de 1978, que passa a denominar-se Serviço Autônomo de Saneamento Básico, sendo mantida a sigla SAAE, observados os termos da presente Lei reinstituidora.