Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal que especifica bem como sua alienação ao particular, na modalidade concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.607, de 22 de novembro de 2021Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015; Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008; Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.
Art. 1° - Fica autorizada a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por "área de uso institucional de n° 01, com área de 2.108,61 m² (dois mil cento e oito metros e sessenta e um centímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial do Marzagão", consoante planta de localização anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.