Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa VR Construção Manutenção e Serviços Ltda. EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.607, de 22 de novembro de 2021Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015; Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008; Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa VR Construção Manutenção e Serviços Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.907.375/0001-93, com sede na Rua Ana Maria Teixeira, n° 249, Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de n° 09, com área de 1080,40 m² (um mil oitenta metros e quarenta centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.