Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação dos incisos I e IX do art. 5º da Lei nº 3101, de 07 de outubro de 2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.101, de 07 de outubro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Eempresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Os incisos I e IX do art. 5° da Lei n° 3101, de 07 de outubro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - ...................................................... I. Gerar 200 (duzentos) novos postos de trabalho no Município, a partir do período máximo de sua capacidade de produção, sendo que 80% (oitenta por cento) desses postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito: IX. Prestar contas do cumprimento dos encargos previstos nesta lei;