Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Eempresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.110, de 02 de dezembro de 2015Altera a redação dos incisos I e IX do art. 5º da Lei nº 3101, de 07 de outubro de 2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, para a implantação da empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.622.284/00001-98, com sede na Avenida Independência, n° 2500, Bairro Éden, Sorocaba/SP, do imóvel com área de terreno com 23.814,72 m² (vinte e três mil oitocentos e quatorze metros e setenta e dois centímetros quadrado), e galpão industrial nele inserido com 3.030,00 m², localizado na Avenida Queiroz Júnior, n° 3040, bairro Esperança, nesta cidade, consoante medidas e confrontações constante da Matrícula n° 18.165 do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG.