Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itabirito - PlanMob-ITA - e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.305, de 12 de junho de 2025Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Itabirito- MG - PlanMob ITA 2025.
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito - PlanMob-ITA e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, visando a efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Federal n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012.