Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Itabirito de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.304, de 12 de abril de 2019“Revoga a Lei n° 3033, de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Itabirito de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente”.
Art. 1° - A instalação, no Município de Itabirito de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pelas Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.