Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a proibição do tráfego nas vias urbanas de veículos com resíduos provenientes da atividade minerária, estabelece normas para instalação de alojamentos para repouso de trabalhadores e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.970, de 28 de novembro de 2013Regulamenta as atividades de alojamentos no Município de Itabirito/MG.
Art. 1° - Fica proibido o tráfego e estacionamento de veículos automotores nas vias públicas urbanas do Município de Itabirito, que possam causar dispersão de resíduos provenientes da atividade minerária.