Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta as atividades de alojamentos no Município de Itabirito/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.986, de 18 de dezembro de 2013Dispõe sobre a proibição do tráfego nas vias urbanas de veículos com resíduos provenientes da atividade minerária, estabelece normas para instalação de alojamentos para repouso de trabalhadores e dá outras providências.
Art. 1° - A instalação de alojamentos no território do Município de Itabirito submeter-se-á ao disposto na presente lei.