Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera artigos da Lei Municipal n° 2715, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.715, de 17 de dezembro de 2008Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 1° - O título da seção III da Lei Municipal n° 2715/08 passa a vigorar com seguinte redação: "Seção III Da Representação da Sociedade Civil"