Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.951, de 08 de outubro de 2013Altera artigos da Lei Municipal n° 2715, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é um órgão estatal especial, de deliberação colegiada, composto de forma paritária, de caráter permanente e de âmbito municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.