Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, que autoriza a concessão de direito real de uso, com promessa de doação futura, o imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.808, de 21 de junho de 2011Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o n 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves Magalhães, n°60 - Centro, Itabirito - MG.
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º - A concessionária se obriga a concluir e comprovar perante o município a construção das 25 (vinte e cinco) moradias, com respectiva listagem de beneficiários até a data limite de 31/12/2015, quando o Município fará a doação definitiva do terreno em partes proporcionais diretamente aos beneficiários”.