Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o n 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves Magalhães, n°60 - Centro, Itabirito - MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.870, de 27 de abril de 2012Altera a metragem e a avaliação contidas no Art. 1° e § Único da Lei Municipal n° 2808, de 21 de junho de 2011, que "Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito, inscrita no CNPJ sob o n° 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Dr. Rosalino Gonçalves Magalhães, n° 60 - Centro, Itabirito - MG".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.946, de 30 de agosto de 2013Altera a Lei Municipal nº 2808, de 21 de junho de 2011, que autoriza a concessão de direito real de uso, com promessa de doação futura, o imóvel para a Associação Ascender Habitacional de Itabirito.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, com promessa de doação futura, de imóvel de posse do Município de Itabirito, à Associação Ascender Habitacional de Itabirito, associação privada, com atividades de associações de defesa de direito sociais, CNPJ n° 07.156.651/0001-14, com endereço à Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, n° 60, Sala 06, em Itabirito - MG e reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal n ° 2631, de 14/11/2007, constante do terreno com área de 9.636,15 m² (nove mil, seiscentos e trinta e seis metros e quinze centímetros quadrados) localizado no Loteamento Recanto das Colinas, em Itabirito, conforme planta que passa a fazer parte do Anexo I e Registro n° 17074, do Livro 2, do Registro Geral e avaliado em R$ 1.285.9443,22 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).