Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2561, de 15 de fevereiro de 2007, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel para a implantação da Entidade APERI – Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.561, de 15 de fevereiro de 2007"Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a Implantação da entidade APERI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, e dá outras providências".
Art. 1° - Fica alterado o Inciso V do artigo 2°, da Lei Municipal n° 2561, de 15 de fevereiro de 2007, o qual passará a ter a seguinte redação: V - "Não alienar ou ceder, de qualquer forma. o imóvel recebido em doação no período de 10 (dez) anos, contados da data de doação do imóvel e, após esse período, apenas nas hipóteses contempladas no Art. 3° desta Lei."