Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003DISPOSIÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica acrescido ao Art. 60 da Lei Municipal n° 2323, de 22 de dezembro de 2003, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes sobre o valor do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de multas com valores indexados à UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), de acordo com o seguinte: I. 100% (cem por cento) do valor do Imposto, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração; II. 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto, quando embora tenha havido a escrituração do imposto devido, não se tenha efetuado o recolhimento; III. 5,00 (cinco) UPFI, quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados, feita pelo sujeito passivo; IV. 8,00 (oito) UPFI, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao Imposto, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, ou deixar de informar posteriores alterações; V. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais; VI. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em Lei ou regulamento; VII. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração; VIII. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao Fisco; IX. 4,00 (quatro) UPFI, ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o Imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas, sem que a retenção tenha sido efetuada; X. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte, prevista na Lei, deixe de recolher referida importância, como contribuinte substituto; XI. 4,00 (quatro) UPFI, ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco; XII. 8,00 (oito) UPFI, ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no Art. 178 do Código Tributário Municipal, os livros e documentos fiscais; XIII. 4,00 (quatro) UPFI, ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do Fisco; XIV. 1,00 (uma) UPFI, ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; XV. 4,00 (quatro) UPFI, pelo exercício de qualquer atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura; XVI. 0,50 (meia) UPFI, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte; XVII. 0,50 (meia) UPFI, pela não declaração de dados obrigatórios; XVIII. ,00 (quatro) UPFI, pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços; XIX 5,00 (cinco) UPFI, pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou comunicação após o prazo previsto no Regulamento, para baixa de inscrição."