Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2573, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.031, de 01 de outubro de 2014Revoga as Leis Municipais nºs. 2573, de 28 de março de 2007 e 2909, de 11 de março de 2013.
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 2573, de 28 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - A gratificação instituída no art. 1° será equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da UPFI, sendo acrescida ao vencimento base".