Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Aprova as alterações no Protocolo de Intenções do CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, em conformidade com a Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, com o Decreto Federal regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual 18.036 de 12 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.948, de 19 de setembro de 2023Ratifica a 1º alteração do Contrato de Consórcio, do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1° - Ficam ratificadas as alterações, em todos os seus termos, ocorridas no Protocolo de Intenções do CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, que instituiu novo modelo de gestão para incluir o Conselho Deliberativo, aprovado em Assembléia Geral no dia 28 de maio de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.