Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a transferência, diretamente a terceiro, de imóvel adquirido e quitado pela empresa RS PROMOÇÕES LTDA., conforme Leis Municipais n° 1781 de 06 de setembro de 1993 e n° 1795 de 24 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.781, de 06 de setembro de 1993Autoriza a aquisição de terreno, doação de parte de área ao SESI e alienação a empresários.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.795, de 24 de novembro de 1993Faz alterações na Lei Municipal nº 1781/93, quanto à alienação de terrenos a terceiros para instalação de empresas.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a transferência, diretamente a terceiro, de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito, adquirido e quitado pela empresa RS PROMOÇÕES LTDA., conforme Leis Municipais n° 1781 de 06 de setembro de 1993 e n° 1795 de 24 de novembro de 1993 e Concorrência Pública n° 01/93, constante de um Lote de terreno n° 15 (quinze), com a área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) do loteamento denominado Distrito Industrial "Flávio Braga Ribeiro", situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana de Itabirito/MG, registrado sob n° 1 da Matricula n° 10.432, fl. 1, Livro n° 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.