Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa SUPER FILITO LTDA, nos termos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.607, de 22 de novembro de 2021Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015; Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008; Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à empresa SUPER FILITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.777.218/0001-45, de um imóvel de posse do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, constante de terreno com área de 4.163,50 m² (quatro mil cento e sessenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados) situado na localidade do Marzagão, na MG-030, Itabirito/MG, para a instalação da empresa, nos termos do art. 5° da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva.