Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autorização o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, imóvel para a expansão do empreendimento da empresa DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso de imóvel, de imóvel de posse do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, à empresa DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA, CNPJ n°. 21.019.286/0001-27, constante de terreno localizado às margens da BR-040, na área de ocupação do solo correspondente a ZAR (Zona de Adensamento Restrito), apropriada para usos econômicos de médio e grande porte, estando a 10 km do trevo de Ouro Preto, a 35 km de Itabirito e 51 km de Betim, em direção ao Rio de Janeiro, com área de 10.059,75 m² (dez mil e cinquenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), para implantação da unidade industrial da empresa, nos termos da Lei 2590, de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva.