Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Direito Real de Uso, com promessa futura de doação, de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa SKYHOOK TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICAS LTDA, nos termos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, à empresa SKYHOOK TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ n°. 08.146.923/0001-68, de um imóvel de posse do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, constante de terreno, com área de 2.466,21 m² (Dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e vinte e centímetros quadrados) localizado no Distrito do Marzagão, para instalação da empresa de Transporte de Cargas e Logística - SKYHOOK (Caminhões Munk, Caminhões Plataforma, Caminhões Guincho e Escavadeiras), nos termos do art. 5° da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 - Programa Empresa Viva.