Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2562, de 15 de fevereiro de 2007 que autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a implantação da empresa ECOVALE RECICLAGENS LTDA,. e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.562, de 15 de fevereiro de 2007Autorização para o Chefe do Executivo para doar imóvel para implantação da empresa ECOVALE Reciclagens Ltda.
Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n° 2562, de 15 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a ECO FORTE RECICLAGENS & LOCAÇÃO LTDA., um terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa Senhora de Fátima (Lote n° 33), com área de 1.288,48 m², registrado sob a Matricula 10.359, Registro n°1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, para que lá seja instalada uma empresa beneficiadora de materiais recicláveis, locação de veículos sem condutor, máquinas e equipamentos."