Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar imóvel à empresa RIO DA MATA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos do art. 6° da Lei 2130 de 17 de dezembro de 1999 - PRODEM e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.130, de 17 de dezembro de 1999Cria o PRODEM - Programa de Apoio à Diversificação Econômica e ao Desenvolvimento Empresarial do Município de Itabirito.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar à RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ n° 04.718.766/0001-67, um terreno de propriedade do Município, já cedido à empresa através do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso desde 02 de março de 2004, localizado no lugar denominado Medeiros, na BR-356, km 58, Itabirito/MG, com área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), registrado sob a Matrícula n° 13.523, Registro n° 1, Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, bem com o galpão já existente na área, nos termos do art. 6° da Lei 2130 de 17 de dezembro de 1999 - PRODEM.