Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera os artigos 101 e 104 da Lei n°732, de 31/12/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itabirito
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2009
Autoria: Ilacy Simões
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 1969Estatuto dos Funcionários Municipais de Itabirito.
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 101 e 104 da Lei n° 732, de 31/12/1969, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101 - A critério da Administração, o servidor estável do cargo efetivo, poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por período igual a esse limite. § 1° - Será negada a licença, quando o afastamento do funcionário for inconveniente o interesse do serviço §2° - O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença. Art. 104 - Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesses particulares a que se refere o artigo 101, depois de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação."