Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel, com encargo, para a expansão do empreendimento da empresa SAFETY LTDA., nos termos da Lei 2590 de 29 de maio de 2007 – Programa Empresa Viva e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.590, de 29 de maio de 2007Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, com encargo, à empresa SAFETY LTDA., um terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa Senhora de Fátima (Lote n° 34), com área de 836,32 m², registado sob a Matrícula n° 16.088, Registro n° 1, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Itabirito, para expansão do seu empreendimento, nos termos do conforme laudo avaliatório da comissão em anexo, datado de 08 de maio de 2008, é de R$ 22.580,64 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).