Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2671, de 06 de maio de 2008”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.671, de 06 de maio de 2008“Declara de interesse social, a ocupação de lotes em parcelamentos aprovados e registrados até 19 de junho de 2002, e dispõe sobre critérios necessários à autorização de intervenções”.
Art. 1° - Fica ascrescentado Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2671, de 06 de maio de 2008, com a seguinte redação: "Art. 3° - Fica declarada de interesse social a ocupação de lotes situados em áreas urbanas parceladas e registradas até 19 de junho de 2002, sob as matrículas gravadas no Cartório de Registro Imobilário da Comarca de Itabirito, na extensão, medidas e confrontações constantes no Tabelionato. Parágrafo Único - As áreas de terreno de até 20.000 metros quadrados, localizadas no perímetro urbano, desde que já pré existentes até 19 de junho de 2002, com os seguintes componentes de infra-estrutura mínima de via aberta e pavimentada, meio-fio, rede de eletrificação e iluminação, rede coletora de esgoto, rede de abastecimento de água, rede coletora de água pluvial e sistema de coleta de resíduos sólidos, poderão ser desmembradas sendo declarada de interrese social sua ocupação".