Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Declara de interesse social, a ocupação de lotes em parcelamentos aprovados e registrados até 19 de junho de 2002, e dispõe sobre critérios necessários à autorização de intervenções”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.681, de 10 de junho de 2008“Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2671, de 06 de maio de 2008”.
Art. 1° - A Política Ambiental do Município de Itabirito, respeitadas as competências da União e do Estado, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, tem por objeto a preservação, a conservação, a defesa, o controle e a recuperação ambiental, bem como a melhoria da qualidade de vida da população de Itabirito e a promoção do desenvolvimento sustentável.