Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2494, de 11 de abril de 2006, que fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito e cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito – CONPATRI, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.455, de 29 de novembro de 2005Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, III, IV, VI e VII da Constituição Federal e cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito (CONPATRI), e da outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.494, de 11 de abril de 2006Fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil, cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica, alterados os incisos IV e VIII e acrescido o inciso X ao art. 3°, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - Ao CONPATRI compete: (...) IV - Fixar diretrizes relacionadas com o interesse público de preservação cultural e natural de bens tombados ou inseridos em Zona Especial de interesse Histórico - ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005, quanto a: a) demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação ou restauração; b) expedição ou renovação de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação comercial ou industrial; c) concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades; d) aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive de loteamentos, desde que possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente; e) prática de qualquer ato que, de alguma forma, altere a sua aparência. (...) VIII - Avaliar projetos arquietônicos de construção, reforma ou licença para demolição de imóveis inventariados, localizados em Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005; (...) X - Definir e calcular as compensações urbanísticas a serem aplicadas nos casos de intervenção, como reparação, restauração, demolição ou destruição, em bens tombados ou localizados em Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005, sem a prévia autorização do Executivo, mediante parecer do CONPATRI e COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbama, nos termos da lei municipal específica.