Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil, cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.660, de 27 de março de 2008Altera a Lei Municipal nº 2494, de 11 de abril de 2006, que fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito e cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito – CONPATRI, e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam sob proteção especial do Poder Público Municipal os bens materiais, móveis e imóveis, e imateriais, de propriedade pública ou particular, existentes no Município, que dotados de valor histórico, bibliográfico, artístico, arqueológico, paisagístico ou ecológico, justifiquem o interesse público visando à sua conservação.