Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.271, de 03 de outubro de 2018Revoga a Lei nº 2620, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Art. 1° - Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle de populações de animais domésticos e domesticados no Município de Itabirito, guarda responsável, prevenção e controle de zoonoses, consideradas medidas de saúde pública.