Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2437, de 17 de outubro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.437, de 17 de outubro de 2005Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a implantação da empresa Sidney Francisco da Silva-ME, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 2437, de 17 de outubro de 2005, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Sidney Francisco da Silva-ME, um terreno de propriedade do Município, localizado à Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa Senhora de Fátima (Lote n° 32), com área de 577,50 m² (quinhentos e setenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), para que lá seja instalada uma indústria de plástico e PVC recicláveis".