Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a implantação da empresa Sidney Francisco da Silva-ME, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.488, de 30 de março de 2006Altera a Lei Municipal n° 2437, de 17 de outubro de 2005.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Sidney Francisco da Silva-ME, um terreno de propriedade do Município, localizado à Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa Senhora de Fátima (lote n° 32), com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), para que lá seja instalada uma indústria de plástico e PVC recicláveis.